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materia nº 58/2003

Tipo Indicação
Número / Ano 58 / 2003
Date 2003-11-05
EmentaINDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA OFÍCIADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO SENTIDO DE DETERMINAR AO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, DO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE VENCIMENTO NORMA 028 ANEXO C, CARGO DE NÍVEL SUPERIOR, COM ISONOMIA ENTRE A CLASSE B ENGENHEIRO AGRÔNOMO E CLASSE C DE ENGENHEIRO CIVIL.
native_id1054

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2003-11-06 Encaminhamento de Indicação — Encaminhado pelo OF. SEGACMDM/PRESID/Nº 0149/2003.
2003-11-06 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para Secretaria Geral Administrativa.
2003-11-06 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 813.

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Expediente do dia Eoaatata E mina
Em 06 / JL / 03 ma disse
Cámara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
INDICAÇÃO Nº 0058/2003
AUTOR: Vereador - NILTON FALCÃO
DESTINATÁRIO: Exmº. Sr. Prefeito Municipal — IVAN LUIZ PAGANINI
Exm”. Sr. Presidente da CMDM
Manoel de Oliveira Barcelos Junior
O Vereador que subscreve a presente, na forma do art. 122 do Regimento Intemo da Câmara
Municipal de Domingos Martins, INDICA à Mesa, após ouvido o Plenário, seja oficiado ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, no sentido de determinar ao órgão competente da Prefeitura
Municipal, as seguintes providências:
- Enquadramento na tabela de vencimento norma 028 anexo C, cargo de Nível Superior, com
isonomia entre a Classe B Engenheiro Agrônomo e Classe C de Engenheiro Civil.
As providências referidas na presente indicação proporcionará aos Engenheiros Agrônomos a
obterem um salário maior, sendo que tanto este quanto o Engenheiro Cívil, ambos são
devidamente inscritos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo -
CREA-ES, e devem receber do Poder Público tratamento igualitário, nos termos do art. 5º Caput
da Constituição Federal, .
Se. Presiá do no Sds
dr tamos rig Esso de V, Ex, para às
Sala das Sessões; 05 de novembro de 2003. dede pio. Epa
Em Op 102.
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À SCMDM para incluir na
pauta da sessão OL inária.
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