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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2022
Altera o § 1º do art. 21 do Regimento
Interno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 250, inciso II do Regimento Interno,
resolve:
Art. 1º O § 1º do art. 21 do Regimento passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21...............................................................................................
§ 1º A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á em sessão especial no período
compreendido entre primeiro de junho quinze de dezembro, empossando-se os eleitos no dia
primeiro de janeiro do ano subsequente ao da eleição.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2022.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
1º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
JEFFERSON HAND
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
ARNO SCHMIDT
2° Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
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JUSTIFICATIVA
O objetivo da alteração do § 1º do art. 21 do Regimento Interno é garantir que o exercício das
funções dos membros da Mesa Diretora seja de fato, oficializadas e legítimas a partir do dia primeiro
de janeiro de 2023.
É prudente ainda o pensamento de que se a posse ocorrer no dia 2 de janeiro de 2023, até o momento
de os membros do colegiado, especialmente o presidente da Câmara, entrarem em exercício, o Poder
Legislativo e consequentemente o Município ficará sem a representação político administrativa.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2022
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
1º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
JEFFERSON HAND
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
ARNO SCHMIDT
2° Secretário
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