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Câmara Municipal de Doringoo Múrtino
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO Nº 50/2005
AUTORIA: Vereador - MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Prefeito Municipal - WANZETE KRUGER
Exmº Sr. Presidente da CHDM
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
INDICO, seja encaminhado ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, sugestão versando sobre o assunto
abaixo descrito:
- Estudar a possibilidade de proceder alteração no art. 12 da Lei Municipal nº 1438, de 17
de abril de 1998, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério
Público do Município de Domingos Martins”, a fim de acrescentar mais uma data-base,
além da que já existe. A sugestão da nova data-base será em Iº de maio de cada ano,
com requerimento e comprovação de conclusão de novo Curso apresentados até 31 de
janeiro do mesmo ano.
A iniciativa em questão visa atender as diversas reivindicações formuladas pelos profissionais
de Magistério, onde alegam que, de acordo com a Lei em vigor, o profissional fica um ano
graduado, para então começar a receber a diferença de nível. E que atualmente, em várias Leis
Municipais, existem duas datas-base, a exemplo de Venda Nova do Imigrante, Afonso Cláudio,
Brejetuba e outros.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2005.
Sr. Presidente
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É Ex*, paru as demais providências,
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
presente = Vereador
À SCMDM para incluir na
pauta da sessão ordinária.
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