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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-10
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 99 DA LEI Nº 3.055/2022 E CONCEDE EFEITO REPRISTINATÓRIO AO ANEXO IV DA LEI 1.934/2007.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-24 Sancionada — Recebido por meio do ofício nº 065/2023/PMDM/SECAGAB
2023-02-15 Encaminhamento de Projeto Aprovado — Encaminhado ao Poder Executivo, por meio do Ofício nº 22/2023/CMDM – ES.
2023-02-14 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade na 1ª Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e três.
2023-02-14 Emitido Parecer — Encaminhado para votação.
2023-02-14 Lido no Expediente do Dia — Lido no Expediente do Dia da 1ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-02-10 Protocolizado — PROTOCOLIZADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-14T18:48:34.911042-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 4/2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 99 
DA LEI Nº 3.055/2022 E CONCEDE 
EFEITO REPRISTINATÓRIO AO 
ANEXO IV DA LEI Nº 1.934/2007.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei.
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 99 a Lei nº 3.055/2022, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 99 Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a Lei 
Municipal nº 1.934/2007, com exceção de seu Anexo IV que terá vigência até que os 
cargos nele contidos sejam definitivamente extintos”.
Art. 2º Retorna a vigência o Anexo IV da Lei 1.934/2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Domingos Martins-ES, 8 de fevereiro de 2023.
WANZETE KRUGER

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