materia nº 7/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 65/2022
RELATÓRIO: Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº65/2022, de autoria do Vere￾ador Júlio Maria dos Santos, que dispõe sobre denominação da “Vila Paulo Cezar Coelho”.
FUNDAMENTAÇÃO: Em detida análise às razões do veto, externadas pelo Prefeito Municipal, 
constato que o projeto foi vetado em razão de inconsistências nas coordenadas geográficas inseri￾das no corpo do projeto, causando dúvidas onde seria o início e fim da referida “Vila”.
Tendo em vista que as coordenadas devem ser precisas, entendo que o veto proferido pelo Prefeito 
é revestido de legalidade.
Por tal razão voto favoravelmente pelo acolhimento do veto.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova por unanimidade de votos o projeto sob 
apreço, em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretária
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relatora