Eenara Manicpab do Domingos Maruro
Protocolado aohont, 304.
Em do 14 1d
— Servidi
EXPEDIENTE DO DIA
Estado do Espírito Santo ORDEM DO DIA
o
4º Discussão Rm 6../.0%. Jão
PROJETO DE LEINº 022 12001 -
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eie sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes Gerais para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária anual do município de Domingos Martins,
retativa ao exercicio financeiro de 2002, em cumprimento aa disposto nos arts. 185,
Parágrafo 2º, da Constituição Federal, 129, da Lei Orgânica Municipal, e 4º da Lei
complementar nº 10t, compreendendo:
1As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
RA organização e estrutura dos orçamentos;
WI -SAs diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual;
Iv <hs diretrizes para execução da lei orçamentária anual;
V-— Às disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
vi-SAs disposições finais.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - A proposta orçamentária pará 2002 conterá as prioridades da
administração municipal, estabelecidas no Anexo | que acompanha esta Lei.
CAPÍTULO U
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Os Orçamentos fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa
por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcionakprogramática, especificando
para cada projeto e atividade os objetivos & os grupos de despesa com seus respectivas
valores.
Parágrafo Único - Na indicação do grupo de despesa a que se referes o caput
deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria nº 35/89, da
ex-Secretaria de Orçamento e Finanças do Govemo Federal, e suas aligrações:
dº Discussão
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Ds
Prefeih Municihal de Vomé Moro
Estado do Espírito Santo
*
a) Pessoal e encargos sociais (1);
b) Uuros e encargos da divida intema (2) ;
c) Uuros e encargos da dívida extema 9,
d) “Outras despesas correntes (4)-
e) Investimentos (5) -
f) “Inversões Financéiras (8);
q) Amoriização da dívida intema (7) ;
h) SAmortização da divida extema (8),
É) “Qutras despesas de capita! (8).
CAPÍTULO Hi
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 4º - O Orçamento do Município será etaborado e executado visando garantir o
equilibrio entre receitas e despesas e a manutenção da capacidade de investimento.
Art. 9º - À proposta parciat da Câmara Municipal para 2002, será encaminhada
até 31 de julho de 2007, para ser compatibilizada com os demais órgãos da administração e
com a receita estimada.
Art. 6º - No Projeto de Lai Orçamentária, as receitas s as despesas, serão
orçados segundo os preços e os índices relacionados com as variáveis raspectivas, vigentes
em agosto de 2001.
Art. 7º - À Lei Orçamentária poderá incluir previsão de correção dos valores do
Projeto de Lei, segundo a variação de preços prevista para o período compreendido entre os
meses de agosto e dezembro de 2001, explicitando os critérios adotados, ficando ainda
autorizada a correção mensal dos saídos existentes pelo índice inflacionário do mês.
Parágrafo Único - O Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) por fonte de
recursos deverá ser aprovado por decreto do executivo no início do exercício, já corrigido.
Art, 4º - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de
recursos.
Art. 8º - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita,
nos termos da Lei.
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(3
Estado do Espírito Santo
Art. 10 - O município poderá no corrente exercício criar empresa em que
detenha direta ou indiretamente a maioria do capital sociat com direito a voto.
Art. 11 - O orçamento de investimento das empresas em que O municipio, direta
ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto deverá explicitar:
3
a) Denominação da empresa -
b)Tipo de investimento é
c) Valor do investimento
d) Recursos:
- próprios
- operações de créditos
- do tesouro nacional.
Art. 12 — Os órgãos da administração indireta terão seus orçamentos para O
exercicio da 2001 incorporados a proposta orçamentária do município, caso, sob qualquer
forma ou instrumento legal, recebam recursos do tesouro municipat ou administrem recursos
& patrimônio do município.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Art 13 — Considerando o parágrafo único do art. 8º, da Lei Complementar nº 101,
fica entendido como receita comente líquida a definição estabelecida no art. 2º, inciso IV, da
citada Lei, excluindo das transferências comentes os recursos de convênios, inclusiva seus
rendimentos, que tenham vinculação à finalidade específica.
Art. 14 — A receita corrente liquida será destinada prioritariamente, aos custeios
administrativa e operacional, inclusiva pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento
de amortização, juros e encargos da dívida, à contrapartida de operações de crédito e às
vinculações — Fundos, observados os limites impostos peta Lei Complementar nº 101, de
04.05.2000.
Art. 15 — Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a rasponsabilidade pelo
controle da execução orçamentária, no que tange à realização de consultas prévias sobre a
existência de dotação para a realização de despesas, elaboração do dispêndio mensat de
recursos, de forma a adequar às exigências legais.
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art. 16 — O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no corrente exercício,
para vigorar a partir de 2002, Projeto de tei dispondo sobre alteração na legislação
tributária, especialmente sobre:
t =tmpostos e Taxas, objetivando revisão, se necessário para adequação à
legistação em vigor,
H —Revisão da Planta Genérica de Valores;
Ht>Revisão da legistação tributária municipal existente;
IV —*Elaboração dos instrumentos legais não existentes, para disciplinar a
cobrança de tributos, o exercício de atividades, bem como a ocupação do solo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 17 - O prefeito enviará até o dia 15/10/2001 Projeto de Lei do Orçamento
Anual à Câmara Municipal, que o apreciarã até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a
seguir para sanção.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins, 25 de abril de 2001.
UIZ PAGANIN
Prefeito Municipal
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(a SR
Ed
Estado do Espírito Santo
Para não citar todos 05 projetos e seus objetivos, uma vez que os mesmos se encontram
detalhados no Anexo |, deste Projeto de Lei, esclareço que, a equipe de govemo tomou o
cuidado de incluir o planejamento de ações em todas as áreas de atuação, sem esquecer de
consultar a Câmara Municipal sobre à incksão de seus projetos nesse instrumento, sendo
que os esforços para dotar os Poderes Municipais de melhores instalações serão uma meta
a ser perseguida.
Entretanto lembramos que a capacidade de arrecadação para atender as grandes
necessidades do nosso município está ainda aquém do que desejamos, mas estamos
empenhados em buscar formas de melhorar a capacidade de investimento sempre lavando
em consideração a necessidade de não penalizar o contribuinte que honra seus
compromissos com assiduidade. Buscamos sempre 9 caminho de estabelecimento de uma
política fiscal justa, que permita um aumento da amecadação própria, além de viabilizar a
captação de recursos federais e estaduais.
Finalizando, saúdo os nobres Edis, reafirmando a necessidade de aprovação deste Projeto
de Lei em sua íntegra, para que, juntos, o Executivo e o Legistativo tenham a base para a
elaboração de uma Lei Orçamentária modema e adequada às exigências legais promovidas
pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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stado do Espírito Santo
ANEXO |
PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2002
“PROJETOS
e aquisição de equipamentos.
- Programa de Modernização Tribuidria
OBJETIVOS |
Onstrução da Sede da Câmara Municipai E Dotar o Poder Legislativo de melhores
condições de funcionabilidade,
principaimente quarto às instalações das
comissões técnicas e do planário.
- Aumentar a arrecadação própria, do
municipio, aplicando uma política tributária
justa e compatível com as condições
focais para viabilizar a obtenção de
recursos que possibilitgm um melhor
atendimento das demandas por serviços.
- Capacitação de Servidores Municipais
7- Implementar uma politica de valorização
dos servidores municipais, através de
cursos e treinamentos,
- Construção, reforma é aquisição de
imóveis para atender aos diversos setores
da PMDM e instituições que prestam
serviços à população.
instalar adequadamente os vários
setores da administração, fomecendo-lhas
melhores condições de trabalho, e
instituições que através cs convônios
firmados com a administração direta,
tenham por finalidade a prestação de
serviços à população iocal.
Reestruturação
Administrativa
e
M odemização |
- Dotar a prefeitura de uma estrutura
medsma e eficiente na prestação de
serviços administrativos.
- Construção, ampliação e reforma de
unidades escolares do Ensine Fundamental
na ârea urbana e rural.
- Atender à demanda por mais salas de
aula, em especial para alunos das séries
iniciantes do ensino fundamental.
- Construção, ampliação e "reforma “de [
unidades de educação infantt na área
urbana e rural.
- Aumentar a oferta de vagas para alunos
da educação infantil.
- imptantação de parques infantis”
- Criar Espaços para a prática de desporto.
fe tazer na sede e nas distritos.
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Estado do Espírito Santo
ANEXO |
PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2002
— PROJETOS,
— oOBJTivos
- Controla ambiental,
- Promover ações planejadas de
fiscalização ambiental, ampliando as
parcerias e pariicipação do cidadão
objetivando tornar o município referência
em política de meio ambiente.
|” Construção de parque ecológico com
instalação de espaço cultural..
- Criação de espaço destinado à
atividades reunindo opções de lazer e
cultura.
- "Construção e melhorias de praças
ir plenonas.
- Garantir a existência de locais |
destinados ao lazer e convívio socigl.
iluminação pública e eletrificação rural,
- Implantação manutenção de
sanitários públicos.
- Niabilizar uma rede de iluminação mais
modema com redução do consumo é
ampliação da abrangência de áreas.
- Atender a uma antiga reivindicação de
visitantes e população local.
- "Projeto de construção e melhorias
habitacionais.
- Desenvolver uma política habitacional |
de forma planejada.
- Conslrução & melhorias de cemitérios
| públicos.
- Promover intervenções direcionadas
para garantia de espaço adequado.
-” Construção de rede de drenagem e
esgotamento sanitário.
- implementar políticas de saneamento
básico e drenagem, voltadas para melhoria
da qualidade de vida.
- Construção e reforma de terminais
rodoviários.
- Construção de
passageiros.
abrigos para
- Dotar o município de infra-estrutura
básica para o embarque e desembarque de
passageiros.
- Oferecer melhores equipamentos aos
usuários de transporte coletivo,
- Construção de praças esportivas
Lo
- Dolar o municipio de locais para a
prática de atividades esportivas.
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Prefeitura de Domingos Mantins
Estado do Espírito Santo
“ ANEXOI
PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2002
PROJETOS OBJETIVOS
- Pesquisa sobre o rebanho bovino. - Viabilizar parcerias com entidades que
possibilitem o estudo de melhora dao
rebanho bovino através da dafinição de
. raças que melhor se adaptam à região.
- Elaboração de Pesquisa com a |- Coletar informações sobres os
população Rural. principais problemas entrantados nas mais
diversas áreas pefa população rural,
objetivando viabilizar o atendimento de
forma direcionada.
- Apoio à cultura ' - Promover ações e Pprojetós que
integrem e divulguem a cultura local
através de incentivos à grupos e programas
que objetivem o conhecimento por parte da
população sobre suas raízes e acesso de
toda a comunidade aos eventos. .
- Facilitar a criação, o crescimento e a
consolidação de empreendimentos de
pequeno porte, como forma de incentivar q
desenvolvimento socioeconômico
planejado e equilibrado ajudando a reduzir
nn iene as diferenças sociais.
- Apoio à produção rural - Desenvolvimento de programas que
visem o incremento da produtividade com
qualidade para melhor comercialização de
— jProdutos rurais.
- Intervenções viárias. - Implementar ações que permitam a
ampliação e manutenção da rede viária do
municipio, adotando uma política de
urbanização compativel com a região
valorizando o paisagismo e criando áreas
L mn . de circulação para veículos não poluentes.
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Estado do Espirito Santo
ANEXO 1
PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2002
[TO TT PROsETOS TT OBJETIVOS o
- Construção, reforma e ampliação da |- Atender à demanda de várias
creches comunidades. o
- Aquisição de uma biblioteca volante |- Atender às escalas unidocentes e
equipada: com obras literárias o Pluridocemtes e de 1º grau nos distritos
edagógicas N .
- Aquisição de equipamentos e materiais | - Incrementar e melhorar a qualidade dos
emmanentes para a odontologia. atendimentos prestados à população.
- Aquisição de equipamentos de média & | - Melhorar o atendimento ao público no
aita complexidade para a US da sede. | auxílio ao diagnóstico. . =
- Construção, reforma adequação e | - Atender à demanda existente e crescente
ampliação das US's. em especial para a população distante da
sede municipal. ”
- Aender à demanda de veículos para
agilizar a prestação de serviços e aos
- Aquisição de veiculos para atender aos
diversos setores.
| programas especificos,
- Pavimentação asfáilica em estradas |- Melhoria das condições do tráfego de
vicinais. veiculos e de pedestres, em especial para
9 transporte da produção agricola.
- Melhorias nas condições de acesso à
versos regiões no interior,
- Aquisição de máquinas e veículos |- Suprir as deficiências no atendimento &
pesados. população local quanto a execução de
= en : serviços nas diversas áreas municipais.
- Aquisição de máquinas & equipamentos |- Equipar as secretarias e oficina mecânica
de escritório. criando condições de melhorar os controles
- . da frota e do desenvolvimento dos
o = trabalhos, .
- Consirução de calçadões para pedestres. | - Facilitar o tráfego de pedestres locais e
turistas que se hospedam em
estabelecimentos próximos à sede do
L n . municipio.
L -. e
- Reforma e construção de pontes.
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