materia nº 15/2001

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Estado do Espírito Santo
Domingos Martins - ES, 25 de abri! de 2001.
MENSAGEM N.º 015/2001
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A EQUIPARAÇÃO DO
PISO SALARIAL AQ SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.
Excelentissimo Senhor
“Vereador VANDELINO AGUIAR PEREIRA
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no Art. 45 em seu parágrafo único da Lei
Municipal nº 1.268/92 — Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Domingos Martins, e Art. 7º, incisos IV, VI e Vil da Constituição Federal,
encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso projeto de lei, que
trata da equiparação do piso salarial de R$ 170,58 (cento e setenta reais e
cinquenta oito centavos) deste Município ao salário minimo vigente de R$
180,00 fcento e oitenta reais).
Na expectativa da aprovação do incluso projeto de lei, apresentamos a V. Ex*.
e aos ilustres Vereado BS OS nossos votos de elevada estima e distinta
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