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Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N.º 021 /2001
AUTORIZA A EQUIPARAÇÃO DO PISO SALARIAL AO SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saciona a seguinte Lei;
Am. 1º - Fica o Chefs do Poder Pública Municipal autorizado a
complementar o piso salarial dos Funcionários Públicos Municipais que se
enquadram no Anexo €, Classe A, Padrão |, o percentual de 5,52 (cinco virgula
cinquenta e dois por cento), em razão do Satário Mínimo Nacional decretado a
partir de 1º de abril ao ano em curso.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de abril de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Domingos Martins - ES,
SR. PRESIDENTE,
APROVADO POR UNANIMIDADE
Em cumprimento 20 disposto no art, 13€ do EM So o Pe
RL póisumos às mãos de V. Ex. Papa as demais — AT =
providências, q presente falo
Em: 426/04 1200! À SCMDM PARA INCLUIR NA PAU-
TA DA SESSÃO ORDINÁRIA.
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Pronidente
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CFP 209280.NMN - Fana: N9TA RR ARAS IDADYA Cx nan ndo 4n9n
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