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ORDEM DO DIA .
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N.º 020 /2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR PONTE SOBRE O RIO
TRÊS BARRAS, EM BIRIRICAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele saciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a construir em
Biriricas na divisa dos Municípios de Domingos Martins e Viana, uma ponte de cimento
sobre o Rio Três Barras.
Art. 2º - O valor da referida obra está orçado, aproximadamente, em R$
41.442,24 (quarenta e um mi, quatrocentos & quarenta e dois reais e vinte e quatro
centavos).
Art, 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
12000.16885343.085 — 4.1.1.0
Ficha 447
Reabartura e Conservação de Estradas, Pontes 6 Bueiros
Secretaria Municipal de Interior e Transportes
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 25
À Comissão de Legistação
Justiça = Redação Final,
Em ab 104 soco!
SR PRESIDENTE,
Em cumprimento so disposto no art. (aa do Eron iado de Finanças e
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Em 26 /0h / que À SCMSM PARA INCLUIR NA PAU-
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Rua Bernardino. Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
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