materia nº 19/2001

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ORDE DO DIA
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Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEIN.º 019/2001
CONCEDE REDUÇÃO NOS PREÇOS DAS PASSAGENS AOS
ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE DOMENGOS MARTINS.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais;
APROVA:
Art 1º - As empresas de transportes coletivo de passageiros, que operam no Município, estão
obrigadas a conceder aos estudantes locais, de qualquer nível ou categoria, tendo por base o ano
letivo, o abatimento de 50%(cinghenta por cento) no preço de cada passagem.
Art. 2º - Os benefícios constantes desta Lei serão concedidos aos estudantes que se fizerem
portador de “passe escolar”, obtido junto à Prefeitura Municipal.
Art, 3º - O Poder Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, a contar da data de publicação.
Ant. 4º - Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Comissão da Legislação
Sala das Sessões, 23 de abril de 2001. Justiça a Redação Final.
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Vereador — 1º Secretário e Assistôncia,
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Estado do Espirito Santo
JUSTIFICAÇÃO:
o Projeto de Lei que submeto à apreciação dos ilustres pares, tem por finalidade atender as
reivindicações da classe estudantil.
Este Vereador signatário entendeu como oportuno conceber os justos anseios, colaborando com
uma pequena parcela, assegurando de forma equitativas aos estudantes deste Município, o direito
de pagarem apenas a metade do preço das passagens.
A precária situação econômica em que se encontra parcela significativa da população escolar
brasileira, tem se colocado como fator que dificulta muitas vezes a permanência na escola.
Nossa intenção ainda está respaldada na inteligência do pensamento, trazido à luz do direito
educacional, que considera a educação como uma dimensão fundamenta! de todo projeto social,
cultural e econômico.
Por tal, entendemos que a presente proposição contará com o inestimável apoio dos ilustres
Parlamentares, em favor da população estudantil,
Sala das Sessões, 23 de abril de 2001.
(do lda Kodlid
PEDRO DE FADUA KOEHLER
Vereador — 1º Secretário