materia nº 18/2001

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Protocolizado sob 0 n.º.
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Servidor e
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N.º 018/2001
PRIORIZA A QUITAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE
PESSOAL.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais;
APROVA:
Art. 1º - Fiça instituída a prioridade absoluta para a quitação das folhas de pagamento dos
Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único — O presente dispositivo tem como base o art. 105 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2001.
Abdo
ALCÃO
Vereador
SR. PRESIDENTE,
Em cumprimento ao disposto noast. 136, do
Ri passamos às mãos de V. Ex". Para as demais
providências, Q presente day to
Em 23; Mol
À SCMDM PARA INCLUIR NA PAU-
TA DA SESSÃO ORDINÁRIA.
A Comissão de Legislação
Justiça e Redação Final,
A Comissão de Finanças e
Orçamento.
Em 6 4 04 fdool.
APROVADO
Em 13 702 fal
Prasidonto
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICAÇÃO:
Apesar da inteligência do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, uma definição de que os
vencimentos dos Servidores Municipais devem ser pagos até o último dia útil do mês de trabalho,
faz-se necessário implementar uma lei subsidiária nos termos do presente Projeto, evitando que
futuramente, as administrações possam dar tratamento distintivo a fornecedores e prestadores de
serviços, em detrimento da categoria de Servidores.
Trata-se de reivindicação da dedicada classe no plano do funcionalismo martinense, já um tanto
sofrida, com seus vencimentos congelados tudo por conta de uma política, econômica bastante
perversa em nível, inclusive, de Brasil.
Sala das Ses: 23 de abril de 2001.
TON IA
Vereador
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