materia nº 3/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 14/2023
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que altera a Lei Municipal nº 
2.346/2011, que regulamenta o licenciamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o 
cadastro ambiental.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente é importante verificarmos a competência para a propositura 
de projeto de lei.
A autoadministração e a auto legislação, contemplando o conjunto de competências materiais e 
legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei 
Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
A Constituição Federal, em matéria de proteção do meio ambiente (art. 24, VI), estabelece a com￾petência concorrente para a União legislar sobre normas gerais (art. 24, § 1º) e para os Estados e o 
Distrito Federal suplementá-las (art. 24, § 2º). Os Municípios, por sua vez, sob a ótica do artigo 24 
da CF/88, não estão legitimados a legislar concorrentemente sobre esse tema. Sua competência 
legislativa está adstrita ao previsto no art. 30 da CF/88, limitando-se, basicamente, aos assuntos de 
interesse especificamente local e à suplementação da legislação federal e estadual, no que couber.
No campo da competência suplementar dos Municípios, estes estão legitimados a complementar 
as normas editadas com base no artigo 24 da CF/88, desde que respeitados os aspectos gerais do 
regramento objeto da suplementação.
Desta forma, o Poder Executivo, possui plena competência para legislar sobre o tema.
Quanto ao mérito, observamos que o projeto tem por objetivo, aprimorar a Lei Municipal nº 
2.346/2011, que regulamenta o licenciamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o 
cadastro ambiental, uma vez que alterações se apresentaram necessárias com o passar dos anos.
As alterações propostas, objetivam dinamizar o licenciamento, através de novos procedimentos e 
prazos a serem exigidos na tramitação dos processos de licenciamento.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação da matéria.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova por unanimidade de votos o projeto sob 
apreço, em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2023.
JOHNEI CLAUDIO DEGEN
Secretário
JOSÉ MARCOS SIMMER
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relatora