| Tipo | Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar nº 3/2023, de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos da Lei complementar nº56 de 18 de maio de 2022. |
| native_id | 10828 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-05-30 | Aprovado por unanimidade | — | Para anexar ao Projeto que se refere. |
| 2023-05-30 | Lido no Expediente do Dia | — | encaminhado para votação na Ordem do dia. |
| 2023-05-29 | Emitido Parecer | U | CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova por unanimidade de votos o projeto sob apreço, em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-06-06T18:16:50.573859-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 12 | 0 | 0 |
| 2023-05-30T18:12:50.651851-03:00 | Aprovado por Unanimidade em 1º Turno | 12 | 0 | 0 |
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