Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2023
RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar nº 3/2023, de autoria do Poder Executivo que altera
dispositivos da Lei complementar nº56 de 18 de maio de 2022.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente é importante verificarmos a competência para a propositura
de projeto de lei complementar que verse sobre o Estatuto dos Servidores públicos.
A autoadministração e a auto legislação, contemplando o conjunto de competências materiais e
legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei
Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Não há dúvida que a proposta é de competência exclusiva do Executivo a teor do que dispõe o art.
61, § 1º, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal, artigo 7º e 66.
Constituição Federal
"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão
da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
república, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao procurador-Geral da
República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
1º. São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que:
I- fixem ou modifiquem os efetivos das forças Armadas;
II- disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquia ou
aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos
e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria."
A Lei Orgânica Municipal assevera:
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Art. 41 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos funções ou empregos públicos na administração
direta e indireta ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos, seu Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgão da administração
pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e
subvenção. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 26/2013)
Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do
Prefeito Municipal, nem nos de competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal,
ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do artigo 130.
Acerca do assunto, ensina o insigne Mestre HELY LOPES MEIRELES:
“Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio de projeto à
câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, órgãos e entidades da administração pública municipal, a criação de cargos, funções
e empregos públicos na administração direta ou autárquica; fixação e aumento de sua
remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais”.
No que concerne ao regime jurídico dos servidores, o Município adota o regime jurídico
estatutário, único, em harmonia com o disposto no artigo 39, caput, da Constituição Federal.
Assim, a competência do Poder Executivo para a deflagração do processo legislativo é patente.
Quanto ao mérito observamos que o projeto versa sobre: a) redução da carga horária para
servidores portadores de deficiência ou que possuem dependentes com deficiência; b) vedação da
interrupção do direito de férias, quando ocorrer o afastamento para tratamento de saúde; c)
alteração do prazo dos servidores cedidos para retorno aos seus cargos perante a municipalidade.
No que se refere à redução da carga horária para servidores portadores de deficiência ou que
possuem dependentes com deficiência, tal alteração tornou-se necessária em razão da recente
jurisprudência firmada pelo STF, que firmou entendimento que aos servidores públicos municipais
e estaduais é aplicado, todos os efeitos do art.98, §2º e §3º, da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos
Servidores Públicos Federais), que concede o mencionado horário especial. Assim, necessária a
adição dos parágrafos 4º e 5º do art.30 do Estatuto.
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Quanto a interrupção do direito de férias, quando ocorrer o afastamento para tratamento de saúde,
esta foi considerada ilegal, conforme entendimento recente do STF no julgamento do Recurso
Extraordinário 593448, portanto necessária a adequação e nova redação do art.114 do Estatuto.
Por fim, no que tange ao retorno dos servidores efetivos, que encontram-se cedidos, o prazo que
inicialmente constava era de 01 ano após a promulgação do Estatuto, todavia, considerando que o
atual mandato eletivo desta Administração será encerrada em 31 de dezembro de 2024, tal data
será o prazo máximo para que tais servidores retornem ao cargo de origem. Assim, realmente
necessária a alteração da redação do art.251 do Estatuto.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova por unanimidade de votos o projeto sob
apreço, em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2023.
GILMAR LUIZ BORLOT
Secretário
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Presidente
JOHNEI CLAUDIO DEGEN
Relator