materia nº 23/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 20/2023
RELATÓRIO: Trata-se de projeto de lei nº 20/2023 de autoria do Poder Executivo que cria o 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução dos recursos provenientes 
do FUNPAES, a que se refere a Lei Estadual nº11.790 de 28 de março de 2023.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente verifico que se trata de assunto de interesse local, na forma 
do art.30, I, da Constituição Federal.
Além disso, a Lei Orgânica dispõe em seu art.41, II, dispõe sobre a competência privativa do Poder 
Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da administração:
Art. 41 São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre:
(.......)
II - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgão da administração 
pública;
Os Conselhos Municipais possuem fundamento na Constituição Federal de 1988, em razão do 
reconhecimento da cidadania como fundamento da República Federativa do Brasil e da 
democracia como forma de aquisição e exercício do poder. O Brasil, desde a Constituição Federal 
de 1988, vem aprimorando e enriquecendo os meios de participação popular no setor público, seja 
quanto ao acesso aos cargos públicos, seja quanto à contribuição direta do povo nas decisões 
políticas de Estado
Quanto ao projeto em tela é importante esclarecer que é necessária a criação do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução – COMAFE, para que o Município 
de Domingos Martins, faça adesão ao FUNPAES - Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e 
Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Espírito 
Santo.
O Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil 
no Espírito Santo (Funpaes) foi instituído pela Lei Estadual nº 10.787/2017 e regulamentado pelo 
Decreto Estadual nº 4.217-R/2018. Em 2021, passou por uma reestruturação, com base na Lei 
Estadual nº 11.257/2021 e no Decreto 4.907-R/2021, os quais ampliaram sua abrangência quanto 
às etapas educacionais contempladas, atingindo assim, além do ensino infantil, o ensino 
fundamental, passando a ser chamado Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das 
Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação da matéria, pois, revestida de legalidade 
e constitucionalidade.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova por unanimidade de votos o projeto sob 
apreço, em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2023.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretária
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relatora