materia nº 16/2001

EXPEDIENTE DO DIA Comara Auniipal de Eomingos Mantigo
M Protocolizado sob o nº:
O ) N
Sarvidor .
ORDEM DO DIA Estado do Espírito Santo
egieet get
LE YES
PROJETO DE LEI N.ºo16 12001
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A A.P.A. E. DE VENDA
NOVA DO IMIGRANTE — ES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele saciona a seguinte Lei;
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio de Cooperação Financeira, mediante repasse, com a entidade A.PA.E. —
Associação de Pais e Amigas dos Excepcionais, pars custeio de despesas com alunos
que frequentam a Escola de Educação Especial “Jutta Batista da Silva”, em Venda
Nova do Imigrante — ES.
Art. 2º - O valor do Convênio será de R$ 1.061,44 (um mil, sessenta e um reais
e quarenta e quatro centavos), por mês, ratroativo a 02 de abril de 2001.
Art. 3º - O Convênio fixará as condições para o repasse dos recursos
financeiros, os prazos e demais requisitos para a prestação de contas.
Art. 4º - Ag despesas decorrentes desta lei, correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
- Secretaria Municipal de Ação Social
- 09000.15814872.085
- 32.3,1-Ficha 407
- Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 05 de abril de 2001,
SR. PRESIDENTE,
tvan Luiz Pa
Em cumprimento ao disposto no art, 136 do Pi o Muni
R.I passamos às mãos de V, Ex". es dermais
do di
À S.MS:! PARA INCLUIR NA PAU-
SE |
Ta DA SESSÃO ORDINÁRIA, RECEBI
+ A | dolo 94 do.
Em: 09 / 04 iq
Presidente
, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (027) 268-1344 (PABX) - Fax: (027) 268-1239