materia nº 1/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES
CEP: 29260-000-Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2023
Dispõe sobre a aprovação com ressalvas, das 
contas da Prefeitura Municipal de Domingos 
Martins relativas ao exercício de 2020.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das 
atribuições que lhe confere os arts. 227 e 228 do Regimento Interno, decreta:
Art.1º Ficam aprovadas com ressalvas as contas da Prefeitura Municipal de 
Domingos Martins, referentes ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do senhor Prefeito, 
Wanzete Kruger, com respaldo no Parecer Prévio TC-020/2023; do Parecer do Ministério 
Público de Contas – 412/2023; da Instrução Técnica Conclusiva 070/2023, e dos Relatórios
Técnicos TC 82/2022 e TC 356/2022, prolatados nos autos do Processo TC nº 2393/2021, que 
trata de prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Domingos Martins - exercício de 
2020, que foram consideradas regulares.
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2023.
GILMAR LUIZ BORLOT
Secretário
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Presidente
JOHNEI CLAUDIO DEGEN
Relator
 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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JUSTIFICATIVA
Trata-se da análise do Parecer Prévio nº 020/2023-8 de autoria da 1ª Câmara Tribunal de Contas 
deste Estado, proferido nos processos TC 2393/2021-8 e 02480/2021-3 pertinentes ao exercício 
financeiro de 2020.
As contas do Prefeito Municipal, pertinentes ao exercício financeiro de 2020, foram aprovadas 
pelo Tribunal de Contas com ressalva, como dispõe o art.132 da resolução TCEES 261/2013 e o 
inciso II, do art.80, da Lei Complementar 621/2012.
As ressalvas que foram feitas, são pertinentes ao recolhimento das obrigações previdenciárias, 
que não impediram a aprovação das contas, pois, foram apenas equívocos técnicos que não 
representaram atos ilegais que pudessem causar prejuízo ao erário.
Por todo o exposto, solicitamos que o parecer prévio do tribunal de Contas seja aprovado por 
esta Casa, pois, inexistem elementos para sua rejeição.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2023.
GILMAR LUIZ BORLOT
Secretário
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Presidente
JOHNEI CLAUDIO DEGEN
Relator