Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES
CEP: 29260-000-Telefone: (27) 4042-4849
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REQUERIMENTO Nº 5/2023
AUTORIA: EDSON LUIZ PAGANINI
DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Prefeito – WANZETE KRUGER
REQUEIRO ao Executivo Municipal, atendimento ao pedido dos Moradores/Proprietários
localizados na Rodovia João Ricardo Schorling, conforme abaixo-assinado e minuta de Projeto
de Lei, alterando a Lei Municipal nº 863, de 14 de novembro de 1980, para que se torne
autorizativa perante o Governo do Estado, que seguem em anexo.
Para esse propósito, torna-se necessário que a Administração Municipal atenda ao
Decreto Estadual nº 4303-R/2018, que regulamenta os procedimentos aplicáveis à
municipalização de trajetos de Rodovias Estaduais em Centros Urbanos, nos termos da Lei nº
10.782, de 14/02/2017.
“Decreto nº 4303-R, de 5 de setembro de 2018:
Art. 3º Os municípios interessados em absorver segmentos rodoviários estaduais,
comprometidos urbanisticamente e que se encontrem dentro do perímetro urbano
municipal definido em lei, deverão formular requerimento ao Departamento de
Estradas de Rodagem - DER-ES, acompanhado dos seguintes documentos:
I. pedido de absorção de trecho rodoviário estadual, acompanhado da Lei
Municipal autorizativa para a absorção;
II. documentação que permita a identificação e localização precisa do segmento
rodoviário a ser transferido, com mapa indicando o seu início e término, por
meio de coordenadas geográficas dos principais pontos de referência e extensão
total;
III. mapa do perímetro urbano atualizado, com suas respectivas leis municipais;
IV. comprovação de que o trecho rodoviário estadual está inserido no perímetro
urbano municipal e de que apresenta ao menos 2 (dois) dos seguintes itens:a)
calçadas; b) iluminação pública; c) no mínimo, 4 (quatro) acessos com
distância máxima de 150 (cento e cinquenta) metros entre eles; d) drenagem de
águas pluviais; e) sinalização urbana; f) no mínimo, 10 (dez) construções
lindeiras à rodovia em um espaço de 1 km.
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Com a transferência da Rodovia para a Jurisdição do Município, que compreende assumir a
estrutura física e operacional, vindo assim, a facilitar todo e quaisquer procedimentos que a
Prefeitura queira desenvolver na Rodovia. E, ao passar a denominação para Avenida, os
Moradores/Proprietários, passam a ter os endereçamentos postais atendidos pelos Correios, pois
são privados das entregas domiciliares, por não entregarem correspondências em Rodovias.
Outrossim, aproveitando a demanda, reivindicamos a Municipalidade que faça o mesmo
procedimento, junto ao DER-ES, com a AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, pedindo também
a Absorção deste Trecho Rodoviário Estadual, para tanto, nesse trecho, não se faz necessária
nova Lei Municipal para a Avenida Presidente Vargas, pois já existe a Lei autorizativa para
aquela Avenida - Lei Municipal nº 2.363/2011.
Portanto, após esta aprovação frente ao DER-ES, efetua-se a transferência das Avenidas para a
Jurisdição do Município o que compreende assumir a estrutura física e operacional dos trechos
rodoviários propostos.
Sala das Sessões, 18 de julho de 2023.
EDSON LUIZ PAGANINI
Vereador
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MINUTA PROJETO DE LEI XX/2023
Altera a redação do art. 1º, da Lei Municipal
nº 863, de 14 de novembro de 1980,
acrescenta parágrafo único no artigo 1º e
denomina Avenida João Ricardo Schorling, a
via localizada na Sede do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica denominada AVENIDA JOÃO RICARDO SCHORLING, a Via que
tem seu início na interseção das Ruas Elza Gerhardt Santos, Dom Pedro II e Avenida Presidente
Vargas, e, término no Trevo da BR 262, na Sede do Município, numa extensão de 2km.
Parágrafo Único: A Avenida João Ricardo Schorling, tem seu início e término,
respectivamente, compreendida pelas coordenadas, conforme os pontos que seguem:
Início: Latitude -20.367783° -- Longitude: - 40.654.196°
Término: Latitude -20.382.890° -- Longitude -40.640.741°
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de julho de 2023.
EDSON LUIZ PAGANINI
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Com a transferência da Rodovia para a Jurisdição do Município, que compreende assumir a
estrutura física e operacional, vindo assim, a facilitar todo e quaisquer procedimentos que a
Prefeitura queira desenvolver na Rodovia.
E, ao passar a denominação para Avenida, nós Moradores/Proprietários, teremos os nossos
endereçamentos atendidos pelos Correios, pois, somos privados das entregas domiciliares, por
não entregarem correspondências em Rodovias.
Sendo assim, torna-se necessário para o pedido de Absorção de Trecho Rodoviário Estadual, o
acompanhamento de Lei Municipal autorizativa, proposta pela Câmara Municipal, e, para tanto,
a Administração Municipal atenda ao DECRETO Nº 4303-R/2018, que regulamenta os
procedimentos aplicáveis à municipalização de trajetos de Rodovias Estaduais em Centros
Urbanos, nos termos da Lei nº 10.782, de 14/02/2017.
Sala das Sessões, 18 de julho de 2023.
EDSON LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES
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ABAIXO ASSINADO
Os abaixo-assinados Moradores/Proprietários de imóveis localizados na Rodovia João Ricardo
Schorling, na Sede do Município, vêm a presença de Vossas Excelências, reivindicar a troca da
denominação "Rodovia João Ricardo Schorling" para "AVENIDA JOÃO RICARDO
SCHORLING", em conformidade com o artigo 9-A, III, da Lei Municipal nº 2.266/2010.
Com a transferência da Rodovia para a Jurisdição do Município, que compreende assumir a
estrutura física e operacional, vindo assim, a facilitar todo e quaisquer procedimentos que a
Prefeitura queira desenvolver na Rodovia.
E, ao passar a denominação para Avenida, nós Moradores/Proprietários, teremos os nossos
endereçamentos atendidos pelos Correios, pois, somos privados das entregas domiciliares, por
não entregarem correspondências em Rodovias.
Sendo assim, torna-se necessário para o pedido de Absorção de Trecho Rodoviário Estadual, o
acompanhamento de Lei Municipal autorizativa, proposta pela Câmara Municipal, para a
absorção da Via proposta.