materia nº 27/2023

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS 
MARTINS - ES.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 
da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de 
Domingos Martins, para o exercício de 2023, no valor de R$ 220.737,34 (duzentos e vinte 
mil, setecentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos), através da seguinte 
dotação:
090 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
090003 Biblioteca Pública Municipal
090003.13 Cultura
090003.13392 Difusão Cultural
090003.133920016 Gestão de Difusão Cultura
090003.1339200162.076 Manutenção, Reestruturação e Ampliação 
da Biblioteca Pública Municipal
090003.1339200162.076
3.1.90.11.00000 Vencimentos e Vantagens Fixas 126.403,10
081004.1339200162.076
3.1.90.13.00000 Obrigações Patronais 2.544,71
090003.1339200162.076
3.1.91.13.00000
Obrigações Patronais – Intra 
Orçamentária 32.070,26
090003.1339200162.076
3.3.90.30.00000 Material de Consumo 12.000,00
090003.1339200162.076
3.3.90.36.00000
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa 
Física 26.000,00
090003.1339200162.076
3.3.90.39.00000
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa 
Jurídica 11.719,27
090003.1339200162.076
4.4.90.52.00000 Equipamento e Material Permanente 10.000,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recurso para fazer face a abertura do 
crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, a anulação das seguintes 
dotações consignadas no orçamento vigente:
081 Secretaria Municipal de Educação
081004 Biblioteca Pública Municipal
081004.13 Cultura
081004.13392 Difusão Cultural
081004.133920016 Gestão de Difusão Cultura
081004.1339200162.076 Manutenção, Reestruturação e Ampliação 
da Biblioteca Pública Municipal
081004.1339200162.076
3.1.90.11.00000 Vencimentos e Vantagens Fixas 126.403,10
081004.1339200162.076
3.1.90.13.00000 Obrigações Patronais 2.544,71
081004.1339200162.076
3.1.91.13.00000
Obrigações Patronais – Intra 
Orçamentária 32.070,26
081004.1339200162.076
3.3.90.30.00000 Material de Consumo 12.000,00
081004.1339200162.076
3.3.90.36.00000
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa 
Física 26.000,00
081004.1339200162.076
3.3.90.39.00000
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa 
Jurídica 11.719,27
081004.1339200162.076
4.4.90.52.00000 Equipamento e Material Permanente 10.000,00
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por 
Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, o qual passará a 
adequar todos os instrumentos de planejamento da ação governamental do município.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a 
que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de 
despesa a ser custeada através da anulação de dotação consignada no orçamento vigente.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 7 de agosto de 2023.
WANZETE KRUGER
Prefeito