materia nº 28/2023

PROJETO DE LEI Nº 28/2023
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 
Nº 3.055/2022, QUE DISPÕE SOBRE O 
SISTEMA DE CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DA PREFEITURA DE DOMINGOS 
MARTINS
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A escolaridade e pré-requisito dos cargos criados pela Lei 
Municipal n° 3.055/2022 serão definidos em edital, por ocasião de realização de 
Concurso Público.
Art. 2° Ficam revogados os itens referentes à escolaridade e pré-requisito 
dos cargos constantes no Anexo VI da Lei Municipal n° 3.055/2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 7 de agosto de 2023.
.WANZETE KRUGER
Prefeito