materia nº 27/2001

o Camara Manicipal do Dominçoo Moetina
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Protocolizado sob o n.º.
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Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEIN.º 027/2001
AUTORIZA AO EXECUTIVO CEDER, EM REGIME DE COMODATO,
BEM MÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipai autorizado a ceder,
em regime de comodato e a título gratuito, a máquina agrícola, marca
Itapirense, mod. BC! 500, própria para beneficiamento de milho, feijão, arroz e
soja, integrante do patrimônio público municipal, sob o nº 1.1.9467.
Art. 2º - Somente será permitida a cessão da máquina descrita no artigo
anterior, para associações e entidades sociais ligadas a agricultura, sem fins
lucrativos, legalmente cadastradas e reconhecidas pelo Município coma de
Utilidade Pública, e bem como assim, a prévia consulta é aprovação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Domingos Martins.
Art. 3º - A referida cessão será formalizada através de contrato próprio,
onde deverão conter as cláusulas básicas e obrigatórias, conforme modelo em
ANEXO |, e que possam integrar a Lei, podendo o Executivo, para atendimento
das circunstâncias peculiares, acrescentar outras cláusulas que forem
necessárias à operacionalização do empréstimo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 06 de agosto de 2001.
Ivan Luiz Paganini
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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