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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES
CEP: 29260-000-Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
INDICAÇÃO Nº 227/2023
Ao Plenário da Câmara Municipal de Domingos Martins
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, junto ao órgão competente, a possibilidade de aplicar a Lei
Federal nº 14.624 de 17 de julho de 2023, no município de Domingos Martins.
A Lei Federal nº 14.624 de 17 de julho de 2023 altera a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência) em seu Art. 1º - A, que passa a vigorar acrescida do Art. 2º -
A, que institui o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas
com deficiências ocultas, em caráter opcional, sem prejudicar seus direitos e garantias.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Vereador
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