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materia nº 34/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-09-01
EmentaALTERA O ARTIGO 1º, INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.040/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE ÁREAS PÚBLICAS DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, POR PRAZO DETERMINADO, À COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO -CESAN.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Sancionada — Recebido por meio do oficio nº 445/2023/PMDM/SECGAB
2023-09-27 Encaminhamento de Projeto Aprovado — Encaminhado ao Executivo por meio do Ofício 167/2023/CMDM-ES.
2023-09-26 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade na 16º Sessão Ordinária de 2023.
2023-09-25 Emitido Parecer — Encaminhado para votação.
2023-09-12 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia da 15° Sessão Ordinária de 2023.
2023-09-06 Protocolizado — PROTOCOLIZADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T18:12:39.209808-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 34/2023
ALTERA O ARTIGO 1º, INCISO I DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.040/2022, QUE AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O 
USO DE ÁREAS PÚBLICAS DE PROPRIEDADE 
DESTE MUNICÍPIO, POR PRAZO 
DETERMINADO, À COMPANHIA ESPÍRITO 
SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faço saber que a 
Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 1º, inciso I da Lei Municipal Nº 3.040/2022, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 1º (…)
I - uma área medindo 44,92 m² (quarenta e quatro metros e noventa e dois 
decímetros quadrados) , situada nos lotes nº 92 e 92-A do Loteamento 
Jefferson de Aguiar, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Domingos Martins sob as matrículas nº 15401 e 15402, localizada 
na Rua Waldemiro Alberto Hulle, Bairro Vila Verde, Domingos Martins - ES. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 30 de agosto de 2023.
WANZETE KRUGER
Prefeito

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