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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 33/2023
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 33/2023 de autoria do Executivo que altera o § 3º do artigo 1º da
Lei Municipal Nº 1.585/2001, que estabelece os usos dos recursos do Fundo Municipal de Proteção
Ambiental.
FUNDAMENTAÇÃO: Cumpre esclarecer, inicialmente, que a atual redação da Lei está em
descompasso com a realidade, tendo em vista que os membros descritos não fazem parte do
Conselho de Meio Ambiente.
Assim, faz-se necessário a atualização da Lei nº 1.585/2011, a fim de que seja promovida a
alteração da composição da administração do Fundo Municipal de Proteção Ambiental.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, entendo que o projeto encontra-se revestido de legalidade e
constitucionalidade, estando apto a ser apreciado pelas comissões permanentes e posteriormente o
Plenário.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2023.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretária
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relatora
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