materia nº 39/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 24/2023
RELATÓRIO: Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei o Projeto de Lei nº 24/2023 
que “dispõe sobre a denominação da Rua Kaiky Siring Trabach, na comunidade de Ribeirão Ca￾pixaba, Distrito de Parajú, neste Município.
FUNDAMENTAÇÃO: Em detida análise às razões do veto, externadas pelo Prefeito Municipal, 
constato que o projeto foi vetado em razão de inconsistências nas coordenadas geográficas inseri￾das no corpo do projeto.
Tendo em vista que as coordenadas devem ser precisas, entendo que o veto proferido pelo Prefeito 
é revestido de legalidade, devendo ser acolhido.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova por unanimidade de votos pela aprova￾ção do projeto, conforme o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2023.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretária
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relatora