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materia nº 35/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaALTERA ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.123/2023.
native_id10982

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-19 Sancionada — Recebido por meio do oficio nº 471/2023/PMDM/SECGAB
2023-10-11 Encaminhamento de Projeto Aprovado — Encaminhado ao Executivo por meio do Ofício 173/2023/CMDM-ES.
2023-10-10 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade na 17º Sessão Ordinária de 2023.
2023-10-09 Emitido Parecer — Encaminhado para votação.
2023-09-26 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia da 16° Sessão Ordinária de 2023.
2023-09-25 Protocolizado — PROTOCOLIZADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T18:16:17.241831-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 35/2023
ALTERA ARTIGO 2º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.123/2023.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal 3.123/2023, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 
01 de abril de 2022, revogando-se as disposições em contrário”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Domingos Martins/ES, 21 de setembro de 2023.
WANZETE KRUGER
Prefeito

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