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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaAUTORIZA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABSORVER OS TRECHOS RODOVIÁRIOS ESTADUAIS URBANOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-19 Sancionada — Recebido por meio do oficio nº 471/2023/PMDM/SECGAB
2023-10-11 Encaminhamento de Projeto Aprovado — Encaminhado ao Executivo por meio do Ofício 173/2023/CMDM-ES.
2023-10-10 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade na 17º Sessão Ordinária de 2023.
2023-10-09 Emitido Parecer — Encaminhado para votação.
2023-09-26 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia da 16° Sessão Ordinária de 2023.
2023-09-25 Protocolizado — PROTOCOLIZADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T18:16:17.269455-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37 /2023
AUTORIZA DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABSORVER OS TRECHOS 
RODOVIÁRIOS ESTADUAIS URBANOS QUE 
SÃO DE RESPONSABILIDADE DO 
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE 
RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO – DER-ES.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a absorver os trechos rodoviários 
estaduais que são de responsabilidade do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do 
Espirito Santo – DER-ES, assumindo a respectiva, conservação e operação, no centro urbano de 
Domingos Martins-ES, delimitados pelas coordenadas UTM indicadas a seguir.
I) Trecho 01:
Ponto X Y
Inicial 326.778,892 7.748.565,762
Final 326.895,203 7.747.472,286
II) Trecho 02:
Ponto X Y
Inicial 326.831,821 7.747.318,488
Final 326.371,934 7.746.513,112
III) Trecho 03:
Ponto X Y
Inicial 327.064,425 7.747.352,356
Final 328.648,087 7.745.414,026
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Domingos Martins, 29 de agosto de 2023.
WANZETE KRUGER

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