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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO VETO PARCIAL, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 21/2023
RELATÓRIO: Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 21/2023 que “Cria o
Circuito Vila de Aracê”, neste Município.
FUNDAMENTAÇÃO: Em detida análise às razões do veto, externadas pelo Prefeito Municipal,
constato que o projeto foi vetado parcialmente em razão de inconsistências nas coordenadas
geográficas inseridas no corpo do projeto.
Tendo em vista que as coordenadas devem ser precisas, entendo que o veto proferido pelo Prefeito
é revestido de legalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, opino no sentido de que o Veto Parcial deve ser acolhido pela
Comissão de Justiça e Redação Final, bem como o Plenário desta Casa.
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2023.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretária
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relatora
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