texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 41 /2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS
DE METAS FISCAIS DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Demonstrativos I de Metas Anuais, Demonstrativo
III de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos Três Exercícios Anteriores, o
Demonstrativo VIII de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado e o Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal da Lei de
Diretrizes Orçamentária nº. 3.111/2023 para o exercício de 2024, conforme disposto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 27 de setembro de 2023.
WANZETE KRUGER
Prefeito
open original →