materia nº 34/2005

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Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
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PROJETO DE LEI NO Já
Câmara Municpal de ingos Marti
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AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA E
ADMINISTRATIVA COM O INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL — INCAPER.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ete sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação Financeira e Administrativa com o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e
Extensão Rural - INCAPER.
Ast. 2º - O valor do convênio de que trata 0 artigo 1º desta Lel é de até R$ 2.500,00 (dois mil
e quinhentos reais) por ano.
Art. 3º - O prazo do Convênio será contado a partir do dia 12 (doze) de setembro de 2005 zo
. dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2008, ou seja, dentro do mandato da atual administração.
Art. 4º - À conveniada deverá prestar contas mensalmente das despesas realizadas, ficando à
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, responsável pela fiscalização do cumprimento e
das disposições desta Lei.
Art 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
110001.2060500471.020 - Ficha 393 - Elemento de Despesa 3.3.50.41.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 23 de agosto de 2005.
Prefeito Municipal
Sr. bresiderae
Em cumprimento ao disposio nas art(3)
do R', passamos as mãos de
V, Ex, para as demais providências,
rose me,
A
em
Secret feret Administrativo - Aputrícula
À SCMDM para incluir na
da sessão ordinária.
MaadadE —
“ Comissão de Le,
gisiação
Justiça é Redação Final.
4 Comissão de Finanças e
Crçsmento.
Em ST 108.05.
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