| Tipo | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2023 RELATÓRIO: Projeto Lei Complementar nº04/2023, que Altera Dispositivos da Lei Complementar nº41/2017 – Código Tributário Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 11021 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-10-10 | Aprovado por unanimidade | — | Para anexar ao Projeto que se refere. |
| 2023-10-10 | Lido no Expediente do Dia | — | Encaminhado para votação na ordem do dia. |
| 2023-10-09 | Emitido Parecer | P | CONCLUSÃO: Ante ao exposto, opino pela legalidade e constitucionalidade do projeto, estando apto a tramitar nas comissões competentes e ser submetido ao Plenário para aprovação. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-10-24T18:17:59.001525-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 12 | 0 | 0 |
| 2023-10-10T18:12:57.890359-03:00 | Aprovado por Unanimidade em 1º Turno | 11 | 0 | 0 |
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