materia nº 29/2001

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Estado do Espirito Santo
ORDEM DO DIA
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PROJETO DE LEIN.º 12001
ALTERA | CONTRIBUIÇÃO PARA OQ CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DA SAÚDE DA MICRO-REGIÃO SUDOESTE
SERRANA - CIS — PEDRA AZUL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir
mensalmente, para o consórcio intermunicipal de saúde da micro-região sudoeste
serrana — CIS - Pedra Azul, no percentual de 1,5% (um e meio por cento),
incidente sobre o Fundo de Participação dos Municípios — FPM.
Art. 2º - O Prefeito Municipal autarizará o Banco do Brasil S/A, a reter o
percentual e valores respectivos das parcelas referentes ao Fundo de
Participação dos Municipios -- FPM, destinado ao Município de Domingos Martins,
para depósito em conta corrente do consórcio intermunicipal de saúde da micro-
região sudoeste serrana — CIS — Pedra Azul.
Art. 3º - Os recursos destinados ao CIS — Pedra Azul, constarão da Lei
Orçamentária Municipal e se destinam a cobertura das despesas decorrentes da
implementação das ações de saúde, pelos municipios integrantes do CIS — Pedra
Azul, como autorizado pela Lei Municipal nº 1.442/98, de 07/05/98.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos
a partir de 1º de setembro/2001, revogadas as disposições em contrário.
Registre-so. Publique-se. Cumpra-se,
Domingos Martins - ES, 06 de agosto de 20
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (027) 2868-1344 (PARXO - Fay: 1971 9288.1940
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DA MICRORREGIÃO
SUDOESTE SERRANA
CIS/PEDRA AZUL
RESOLUÇÃO N.º 07/2001.
O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE PREFEITOS
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
MICRORREGIÃO SUDOESTE SERRANA
CIS PEDRA AZUL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE CONFERE OS ARTIGOS 8º E 33 DO SEU
ESTATUTO SOCIAL E EM CONFORMIDADE COM
A DECISÃO DA ASSEMBLÉIA DO DIA 5/07/2001.
RESOLVE:
Aprovar 0 aumento de receita do CIS PEDRA AZUL para
fazer face às contratações de especialistas devido a grande
demanda e eliminação do déficit crescente, através das pro-
postas seguintes:
1º) — Aumentar o percentual do F.P.M. para 1,5%;
2º) - Revalidar o RESOLUÇÃO n.º 27 de 30.04.99, adotando
o critério de percentual de utilização.
3) - Autorizar a adoção destas medidas a partir de setembro
de 2001.
Domingos Martins, 05 de julho de 2001.
Ivan Luiz Paganini...
Presidente do Conselho Administrativo de prefeitos