materia nº 48/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2023
RELATÓRIO: Projeto de Resolução nº 05/2023 de autoria da Mesa Diretora que Dispõe sobre 
Código de Ética dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO: Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe 
o art. 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de 
interesse local.
A Lei Orgânica do Município, estabelece com clareza a competência do Poder Legislativo, para 
organizar seus serviços administrativos através de criação de funções que sejam necessárias:
Art. 25 Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre 
outras:
(...)
IV - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
O Código de Ética traz um conjunto de normas e padrão de conduta, com os princípios e deveres 
dos servidores públicos de maneira a fortalecer a imagem institucional e o caráter ético dos 
servidores. O documento se baseia nos princípios básicos da Administração Pública dispostos na 
Constituição Federal de 1988.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, entendo que o projeto se encontra revestido de legalidade e 
constitucionalidade, estando apto a ser apreciado pelas comissões permanentes e posteriormente o 
Plenário.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2023.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretária
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relatora
Câmara Municipal de Domingos Martins
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