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materia nº 45/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaINCLUI ANEXO IX À LEI MUNICIPAL Nº 3.056/2022, QUE DISPÕE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11072

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-15 Sancionada — Recebido por meio do oficio n° 575/2023/PMDM/SECGAB
2023-12-07 Encaminhamento de Projeto Aprovado — Encaminhado ao Executivo por meio do Ofício 216/2023/CMDM-ES.
2023-12-05 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade na 21º Sessão Ordinária de 2023.
2023-12-05 Emitido Parecer — Encaminhado para votação.
2023-12-05 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente da 21ª sessão ordinária de 2023.
2023-11-27 Protocolizado — PROTOCOLIZADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T18:14:45.939407-03:00 Aprovado por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 45/2023
INCLUI ANEXO IX À LEI MUNICIPAL 
Nº 3.056/2022, QUE DISPÕE SOBRE O 
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E 
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO 
MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica incluído o anexo IX à Lei Municipal nº 3.056/2022, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal do 
Município de Domingos Martins, referente aos vencimentos correspondente a carga 
horária de 24h semanais para professores PA e PB concursados a partir da vigência da 
Lei Municipal nº 3.056/2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Domingos Martins/ES, 27 de novembro de 2023.
WANZETE KRUGER
Prefeito

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