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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS - LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11075

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-15 Sancionada — Recebido por meio do oficio nº 578/2023/PMDM/SECGAB
2023-12-13 Encaminhamento de Projeto Aprovado — Encaminhado ao Executivo por meio do Ofício 222/2023/CMDM-ES.
2023-12-12 Aprovado por unanimidade S Aprovado por unanimidade em 2° turno na 22° Sessão Ordinária de 2023.
2023-12-05 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 1° turno na 21° Sessão Ordinária de 2023., encaminhado para votação em segundo turno na próxima sessão ordinária de 2023.
2023-12-05 Emitido Parecer — Encaminhado para votação
2023-12-05 Lido no Expediente do Dia — Lido no Expediente do dia da 21° Sessão Ordinária de 2023.
2023-11-29 Protocolizado — PROTOCOLIZADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T18:07:01.815447-03:00 Aprovado por Unanimidade 12 0 0
2023-12-05T18:19:26.685005-03:00 Aprovado por Unanimidade em 1º Turno 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO 
DIRETOR MUNICIPAL DE 
DOMINGOS MARTINS – LEI 
COMPLEMENTAR Nº 25/2013 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 25 de 30 de agosto de 2013, que dispõe sobre 
o Plano Diretor Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
Art. 60 (...)
Parágrafo Único (...)
XVIII- ZE 1/17 Santa Isabel
Art. 2º Ficam alterados os anexos 01.C e 03.C no perímetro urbano de Santa 
Isabel, passando a ser considerada como Área Urbana (Zona Especial - ZE 1/17) a 
propriedade da empresa Residencial Portal de Santa Isabel SPE- LTDA, conforme o mapa 
em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Martins - ES, 28 de novembro de 2023.
WANZETE KRUGER
Prefeito

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