materia nº 53/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 43/2023
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 43/2023 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a 
Regulamentação do art.8º da Lei Federal 11.079 de 2004 e autoriza a vinculação de receitas 
advindas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e contribuição para o custeio do serviço 
de iluminação pública (COSIP/CIP) em contratos de parceria público-privada”.
FUNDAMENTAÇÃO: Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe 
o art. 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de 
interesse local.
O projeto objetiva regulamentar o art.8º da Lei Federal 11.079 de 2004 e autoriza a vinculação de 
receitas advindas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e contribuição para o custeio 
do serviço de iluminação pública 9COSIP/CIP) em contratos de parceria público-privada.
As razões contidas na justificativa, conduzem ao juízo que busca o Executivo permitir meios para 
fornecer ao parceiro privado as garantias de adimplemento das obrigações contraídas pela 
Administração, nos termos do artigo 8º, da Lei Federal n. 11.079/2004, que diz: 
“Art. 8º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato 
de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição 
Federal; 
II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei; 
III – contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam 
controladas pelo Poder Público; 
IV – garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que 
não sejam controladas pelo Poder Público; 
V – garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa 
finalidade; VI – outros mecanismos admitidos em lei.
O presente Projeto de Lei, dispõe sobre a vinculação das receitas advindas da COSIP/CIP -
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, como mecanismo de garantia em 
contratos de Parceria Público-Privada que contemplem a prestação do serviço público de 
iluminação pública. 
A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública possui como a principal 
finalidade a manutenção, expansão e desenvolvimento da rede de iluminação pública municipal. 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
A COSIP/CIP pode ser vinculada em projetos de parcerias público-privadas desde que esteja 
contemplado no objeto serviços de iluminação pública, dando sustentação econômico-financeira 
com fins à concessão da infraestrutura da iluminação pública municipal, sua eficientização e 
manutenção. Portanto, tal vinculação configura conditio “sine qua non” para a viabilidade 
econômico/financeira de projetos, podendo, também, ser instrumento de vinculação como 
mecanismo de pagamento e garantia, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei Federal nº 11.079/04.
Já o FPM também será um garantidor ao adimplemento das contraprestações, sendo amplamente 
utilizado nas relações pertinentes as parcerias público-privadas.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, entendo que o projeto se encontra revestido de legalidade e 
constitucionalidade, estando apto a ser apreciado pelas comissões permanentes e posteriormente o 
Plenário.
Sala das Sessões, 4 de novembro de 2023.
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relatora
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente