materia nº 30/2001

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Estado do Espirita Santo
PROJETO DE LEI N.º 030 /2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º SEUS INCISOS E
PARÁGRAFOS E ART. 5º AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº
1.351/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º, seus incisos e parágrafos, da Lei Municipal nº 1.351/95,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar de Domingos
Martins será composto de 07 (sete) membros efetivos, a saber:
1. um representante do Poder Executivo, indicado pelo
Prefeito Municipal, escolhido dentre os funcionários públicos
municipais, efetivos ou comissionados;
E - um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal;
HI - dois representantes dos professores, integrantes das
unidades de ensino público no Município de Domingos Martins,
indicados pelo órgão de classe representativo da categoria;
Ny - dois representantes de pais de alunos dos
estabelecimentos de ensino público de Domingos Martins, indicados
pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres, ou
entidades similares;
V- um representante dos trabalhadores rurais, indicado pelo
Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Domingos
Martins;
8 1º - Cada membro efetivo terá um suplente, indicado pela
mesma categoria representada.
82º. A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será
feita através de Decreto do Prefeito Municipal, para o mandato de
02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
8 3º - O mandato dos representantes do poder Executivo se
extingue com a sua exoneração do cargo.
Estado do Espírito Santo
8 4º - Em caso de vacância do cargo representativo de
qualquer das categorias definidas nos incisos I a V deste artigo,
respeitado o critério de indicação da categoria representante, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado «a nomear novo membro, cujo
mandato estará adstrito ao tempo restante para a conclusão do
mandato do membro substituído.”
Art. 2º - O art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O presidente do Conselho de Alimentação Escolar
será eleito por seus pares, através do voto de 2/3 (dois terços) dos
conselheiros presentes em Assembléia Geral, especialmente
convocada pra tal fim.”
Art. 3º - Ficam os atuais Conselheiros destituídos dos seus mandatos,
garantida a recondução ao cargo, mediante nova indicação por parte das
categorias representativas.
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, após a
entrada em vigor da presente Lei, autorizado a promover as alterações que forem
necessárias à adaptação do Regimento interno do Conselho de Alimentação
Escolar de Domingos Martins. : .
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 06 de agosto de 2001,
a TA"
Ivan Luiz Paganini
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (027) 268-1344 (PABX) - Fax: (027) 268-1239