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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2023
Concede Auxílio-alimentação Especial aos
servidores das Câmara Municipal de
Domingos Martins.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 250, inciso II do
Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder um
Auxílio-alimentação Especial aos servidores das Câmara Municipal de Domingos Martins, no
valor de R$ 738,15 (setecentos e trinta e oito reais e quinze centavos), a ser pago em parcela
única, no mês de dezembro do ano de 2023.
Parágrafo único. O Auxílio Alimentação Especial será concedido através de
recarga no cartão magnético já utilizado pelo servidor para recebimento do auxílio-alimentação
mensal.
Art. 2º O Auxílio Alimentação Especial será creditado integralmente para todos
os servidores, no mês de dezembro/2023.
Parágrafo Único - Fará jus ao auxílio alimentação o servidor que estiver ativo na
Folha de Pagamento na data de disponibilização do Auxílio Alimentação Especial.
Art. 3º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
necessários para cobertura das despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, nos termos da
legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2023
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
1º Vice-Presidente
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente
JOSÉ MARCOS SIMMER
2° Vice-Presidente
GILMAR LUIZ BORLOT
1° Secretário
FRANCISCO SUTIL BRAGA
2° Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal possui contrato de fornecimento de vale-alimentação, que terá seu
encerramento no dia 31 de dezembro de 2023.
Para o novo exercício financeiro será necessária a contratação de nova empresa, através da
modalidade de credenciamento, prevista na nova Lei de Licitações.
Ocorre que lamentavelmente o procedimento de credenciamento não pode ser instaurado em
tempo para o seu encerramento até o dia 31 de dezembro do corrente ano, pois, o Portal Nacional
de Contratações Públicas – PNCP, encontra-se indisponível para os clientes da empresa de
software E&L Produção de Software, desde o dia 22 de novembro do corrente ano.
Tal fato extraordinário e alheio à vontade desta Câmara, importará em prejuízo aos servidores
que não terão direito ao vale alimentação em janeiro de 2024.
Por tal razão, o vale-alimentação do mês de dezembro será pago em dobro, evitando que os
servidores absorvam o referido prejuízo.
Pelos motivos elencados, solicitamos aos pares que aprovem o projeto na forma apresentada.
Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2023
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
1º Vice-Presidente
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente
JOSÉ MARCOS SIMMER
2° Vice-Presidente
GILMAR LUIZ BORLOT
1° Secretário
FRANCISCO SUTIL BRAGA
2° Secretário
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