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EXPEDIENTE DO DIA
BM 094.658 foot mara Municpal do Bomingoo Martino
Protocolizado 80b » ns UBO
Em, DA OR sl
Estado do Espirito Santo
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEIN.º031 /2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estada do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
créditos suplementares até o limite de mais 25% (vinte e cinco por cento),
totalizando 60% (sessenta por cento) da despesa fixada no exercicio para
2001, pela Lei Municipal nº 1,5312000, de 01 de janeiro de 2001, para atender
se necessário à insuficiência de dotações, com a utilização dos recursos
definidos no art. 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4 320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 06 de agosto “>
Ivan Luiz Paganini
Prefeito Municipal
SR. PRESIDENTE,
APROVADO POR UNANIMIDADE
Em cumprimento 30 disposto no art. 136 do EM O ooo.
RI passamos às mãos de V, Exº. jo) as demais Dede
providências, O presente
À SOMBM PARA INCLUIR NA Pau.
Em: 09/09 vol | TA DA SESSÃO ORDINÁRIA,
Do; dot
Diretr de Sec
Presidente
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 298928N-NMN - Fnna- 40971 088 4244 FDADVA En sina não anan
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