materia nº 1/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
 PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1/2024
RELATÓRIO: Projeto de Lei 01/2024, de autoria do Poder Executivo, que fixa o valor do auxílio 
alimentação dos servidores públicos ativos.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre esclarecer que a matéria é de competência privativa 
do Poder Executivo, tendo em vista que versa sobre o aumento de despesa ao erário, trazendo 
benefício aos seus servidores, como dispõe o art.41 da Lei Orgânica Municipal.
Para a instituição do referido benefício, entendem os Tribunais de Contas ser indispensável a apro￾vação de lei em sentido estrito, no presente caso, observamos que o auxílio alimentação será rea￾justado e seu valor passará a ser de R$600,00 (seiscentos reais).
Observo que foram observadas e cumpridas as normas estabelecidas nos arts. 15,16,17 e 21 da Lei 
complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Final), pertinentes ao impacto financeiro orça￾mentário.
Também observo que as metas constantes no plano plurianual e na LDO não serão prejudicadas 
com a majoração do valor do referido auxílio.
Por todo o exposto profiro voto favorável à sua aprovação.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova por unanimidade de votos o projeto, em 
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 15 de janeiro de 2024.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretária
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relatora