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Protocolizado sob o n.º,
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Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEIN.º0,, /2001
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele saciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) destinado a atender
despesas. decorrentes da execução do projeto de esgotamento sanitário do
município.
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito correrão à conta de
anulação na seguinte dotação.
10000 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
10585753.060 - Abertura e Pavimentação de Ruas e Avenidas.
4.1.1.0 - Obras e Instalações: R$ 8.000,00 - Ficha 453
Art. 3º - O Crédito Especial classificar-se-á orçamentariamente da
seguinte forma: .
10000 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
13764493.089 - Construção de Esgoto Sanitário e Pluvial.
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis: R$ 8.000,00 — Ficha 674
Art. 4º » Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se Cumpra-se.
Prefeito Municipal
ua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (027) 288-1344 (PARXO - Fay: 1097) 9280.4990
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