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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4/2024
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 04/2024 de autoria do Executivo, que altera o art.3º da Lei Municipal
nº2.260/2010 que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio alimentação aos servidores públicos ativos.
FUNDAMENTAÇÃO: Em primeiro momento analisamos a competência quanto a esfera de poder (União,
Estado, Município) para proposição do referido Projeto de Lei, e, portanto, cumpre dizer que este Projeto
tem a utilização legítima da competência legislativa disposta para os Municípios no inciso I, do art. 30, da
CF/88, como segue:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; [...]
Além disso. é competência privativa do Poder Executivo Municipal legislar sobre os seus servidores
públicos na forma do art.41 da Lei Orgânica Municipal.
Quanto ao mérito, verifico que a tornou-se necessária a alteração do art.3º da Lei nº2.260/2010, pois, é
necessário que os artigos do referido artigo estejam em sintonia com a LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2022,
novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Domingos Martins.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, entendo que o projeto se encontra revestido de legalidade e
constitucionalidade, estando apto a ser apreciado pelas comissões permanentes e posteriormente o Plenário.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2024.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretária
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relatora
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