materia nº 6/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5/2024
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 5/2024, de autoria Vereador Júlio Maria dos 
Santos, que dispõe sobre a denominação de “Rua Arlindo Lírio de Assunção” a via que dá aceso 
ao Hotel e Restaurante Vista Linda, Distrito de Santa Isabel.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre destacar que os vereadores possuem plena compe￾tência para legislar sobre a denominação de logradouros públicos, sendo concorrente com o Poder 
Executivo, vide jurisprudência do STF no RE: 1151237 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. ALE￾XANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/02/2019, Data de Publicação: DJe-030 
14/02/2019.
Em segundo plano, verifico que foi anexada a documentação necessária, prevista no Regimento 
Interno desta Casa.
O homenageado foi grande ourives e empresário em nosso município, sendo o fundador do tradi￾cional Restaurante Vista Linda, onde a rua lateral ao estabelecimento receberá o seu nome.
Assim, não resta dúvida, que o Senhor Arlindo Lírio de Assunção, é merecedor da referida home￾nagem, em razão da sua relevante história de vida em nosso Município.
Por todo o exposto, profiro voto favorável à sua aprovação.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova por unanimidade de votos o projeto, em 
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 4 de março de 2024.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretária
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relatora