materia nº 9/2024

PROJETO DE LEI Nº 9/2024
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 
Nº 3.130 DE 17 DE OUTUBRO DE 
2023.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.130/2023 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
absorver os trechos rodoviários estaduais que são de 
responsabilidade do Departamento de Edificações e de 
Rodovias do Estado do Espirito Santo – DER-ES, assumindo a 
respectiva conservação e operação, no centro urbano de 
Domingos Martins-ES, delimitados pelas coordenadas 
indicadas a seguir.
Coordenadas (UTM)
Zona 24K – SIRGAS 2000
I) Trecho 01
Início Trecho 326937 m E / 7748765 m S
Final Trecho 326898 m E / 7747475 m S
Extensão: 1,965 km
II) Trecho 02
Início Trecho 326898 m E / 7747475 m S
Final Trecho 328775 m E / 7745263 m S
Extensão: 2,956 km
III) Trecho 3
Início Trecho 326898 m E / 7747475 m S
Final Trecho 326415 m E / 7746293 m S
Extensão: 1,437 km”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
Domingos Martins – ES, 19 de março de 2024.
WANZETE KRUGER 
Prefeito