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PROJETO DE LEI Nº 10/2024
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 41/2017 -
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o §1º do artigo 106 da Lei Complementar nº
41/2017 – Código Tributário Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins – ES, 21 de março de 2024.
WANZETE KRUGER
Prefeito
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