| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-04-10 |
| Ementa | REVOGA O § 1º DO ART. 106 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
| native_id | 11265 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-05-10 | Sancionada | — | Recebido por meio do oficio nº 207/2024/PMDM/SECGAB |
| 2024-05-03 | Encaminhamento de Projeto Aprovado | — | Encaminhado ao Poder Executivo por meio do Ofício nº 52/2024/CMDM/ES. |
| 2024-05-02 | Aprovado por unanimidade | — | Aprovado em 2° turno na 6ª Sessão Ordinária de 2024. |
| 2024-04-16 | Aprovado por unanimidade | — | Aprovado por unanimidade em 1° turno na 5ª Sessão Ordinária de 2024, encaminhado para votação em segundo turno na próxima sessão ordinária. |
| 2024-04-16 | Emitido Parecer | — | Encaminhado para a votação. |
| 2024-04-16 | Lido no Expediente do Dia | — | Lido no Expediente do dia da 5ª Sessão Ordinária de 2024. |
| 2024-04-10 | Protocolizado | — | PROTOCOLIZADO |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-04-30T18:32:33.483302-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 11 | 0 | 0 |
| 2024-04-16T18:45:09.602426-03:00 | Aprovado por Unanimidade em 1º Turno | 10 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2024 REVOGA O § 1º DO ART. 106 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o §1º do artigo 106 da Lei Complementar nº 41/2017 – Código Tributário Municipal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Domingos Martins – ES, 10 de abril de 2024. WANZETE KRUGER Prefeito