texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 16/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A PERMISSÃO DE USO DE
BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir administrativamente o
uso, a título precário e gratuito, pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Domingos
Martins e Marechal Floriano, do bem público a seguir especificado:
◆ Veículo Renault Sandero Auth 10, Chassi 93Y5SRF84KJ743800,
Mod/Ano 2018/2019, cor branca, combustível álcool/gasolina, Placa QRE5I85.
Art. 2º O objetivo da permissão é garantir um atendimento de qualidade e
agilidade a todos os agricultores familiares, além dos trabalhos de orientação,
capacitação, informações, assessoria jurídica e outros que se fizerem necessários às
necessidades dos agricultores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições ao contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 17 de abril de 2024.
WANZETE KRUGER
Prefeito
open original →