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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO VETO Nº 2/2024 – REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 7/2024
RELATÓRIO: Trata-se de análise do Veto integral do Prefeito Municipal ao projeto de lei Projeto
de Lei nº 07/2024 que denomina de "Dr. Manoel de Oliveira Barcelos Junior a Unidade Básica de
Saúde de Santa Isabel”.
FUNDAMENTAÇÃO: O veto do Prefeito ao projeto, ocorreu em razão do referido Posto de Saúde
já estar anteriormente denominado, ou seja, seria necessário revogar a lei Lei nº 1.550/2001 que
primeiramente denominou o Posto de Saúde de Leonor Gomes Campos.
Inexistindo a possibilidade de dupla denominação aos locais públicos, opino favoravelmente pelo
acolhimento do veto, ante a clara caracterização de uma antinomia jurídica.
Por todo o exposto, profiro voto favorável ao acolhimento do veto.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova por unanimidade de votos o veto sob
análise, em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2024.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretária
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relatora
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