materia nº 19/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 14/2024
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº14/2024, de autoria da Mesa Diretora, que 
dispõe para denominar de “Doutor Manoel de Oliveira Barcelos Junior”, a nova Unidade Básica 
de Saúde, localizada na Rua São Judas Tadeu – Santa Isabel, Domingos Martins/ES.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre destacar que os vereadores possuem plena compe￾tência para legislar sobre a denominação de logradouros públicos, sendo concorrente com o Poder 
Executivo, vide jurisprudência do STF no RE: 1151237 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. ALE￾XANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/02/2019, Data de Publicação: DJe-030 
14/02/2019.
Em segundo plano, verifico que foi anexada a documentação necessária, prevista no Regimento 
Interno desta Casa.
O homenageado foi médico deste município, exímio obstetra, Dr. Manoel atuava em Domingos 
Martins desde 1984, ajudando a trazer ao mundo milhares de pessoas.
Também foi vereador por vários mandatos e Vice-Prefeito do Município.
Assim, não resta dúvida, que Doutor Manoel, é merecedor da referida homenagem, em razão da 
sua relevante história de vida em nosso Município.
Por todo o exposto profiro voto favorável à sua aprovação.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova por unanimidade de votos o projeto, em 
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2024.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretária
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relatora