materia nº 20/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 15/2024
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº15/2024, de autoria Vereador Arno Schmidt, 
que dispõe sobre a denominação de “Rua “Kaiky Siring Trabach”, localizada em frente ao Templo 
da Igreja Batista na comunidade de Ribeirão Capixaba, Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre destacar que os vereadores possuem plena compe￾tência para legislar sobre a denominação de logradouros públicos, sendo concorrente com o Poder 
Executivo, vide jurisprudência do STF no RE: 1151237 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. ALE￾XANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/02/2019, Data de Publicação: DJe-030 
14/02/2019.
Em segundo plano, verifico que foi anexada a documentação necessária, prevista no Regimento 
Interno desta Casa, em especial o abaixo-assinado dos moradores da localidade.
O homenageado Kaiky Siring Trabach, é nascido no dia 10 de fevereiro de 2004, domiciliado em 
Ribeirão Capixaba, filhos dos lavradores domiciliados em Ribeirão Capixaba Valdeir Trabach e 
Verli Siring Trabach, tendo alcançado a idade de 13 anos, vindo a falecer em 10 de maio de 2017, 
após ter lutado bravamente contra um câncer conhecido por ser uma criança bondosa e estimada 
por todos.
Assim, não resta dúvida, que a pessoa de Kaiky Siring Trabach, é merecedor da referida homena￾gem, em razão da sua relevante história de vida na localidade de Ribeirão Capixaba.
Por todo o exposto, profiro voto favorável à sua aprovação.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova por unanimidade de votos o projeto, em 
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2024.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretária
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relatora